Acumulação de aposentadorias: UMA URBANO E OUTRA COMO TRABALHADOR RURAL

No atendimento em nosso escritório tem ocorrido com frequência consultas quanto à possibilidade de acumulação aposentadorias como contribuinte empregado ou empregador e outra como trabalhador rural, segurado especial.

Muitos contribuintes da Previdência Social ingressaram no trabalho ou iniciaram as contribuições previdenciárias aos 16/17 anos de idade, o que lhes proporciona uma inatividade com pouca idade. Esses, por vezes, após a aposentadoria, passam a se dedicar ao trabalho campesino, o que lhes proporciona a venda de produtos e consequentemente a nota fiscal.

Sobre a venda de produto há a contribuição ao FUNRURAL no percentual de 2,0% e é destinado ao Regime Geral de Previdência Social, ou seja, ao INSS.

De posse dessas notas, esse trabalhador entende que houve nova contribuição e direito a uma nova aposentadoria. Entretanto, não lhe é permitido. Vejamos:

a) A aposentadoria por idade ao trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e homem, aos 60 anos de idade, é devida àqueles trabalhadores onde a única fonte de renda provem do trabalho campesino, na qualidade de segurado especial com até 04 módulos rurais, e sendo a única fonte de renda;

b) a pessoa aposentada tem a fonte de renda da aposentadoria o que lhe retira o direito ao benefício de aposentadoria por idade como segurado especial;

c) a lei previdenciária não permite acumulação de aposentadorias no mesmo Regime Geral de Previdência Social (INSS);

d) a contribuição pela venda da produção agrícola ou pastoril é obrigatória, mesmo que não gere direito a benefício previdenciário. É a forma do nosso sistema previdenciário em que todos contribuem e este divide a quem de direito.

11 Dicas que todos devem saber sobre o INSS

 

Confira as dicas selecionadas para você e que todos deveriam saber sobre o INSS, sua aposentadoria e condições. Leia com atenção.

  1. Os contribuintes autônomos ou individuais devem guardar os comprovantes de recolhimento das contribuições, para, em caso de erro no INSS realizar a comprovação. A prova da contribuição é do segurado.
  2. Aquele benefício que o cônjuge ou o filho falecido, lhe deixou como dependente não é aposentadoria; o benefício se chama pensão por morte.

  3. Podem acumular dois (2) contratos no serviço público os   profissionais da área de saúde e os professores, porém, se ambos forem com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), INSS, haverá uma só aposentadoria. Quando estiver contribuindo no regime próprio e também ao INSS, terá direito a duas aposentadorias quando completar as condições exigidas em cada um deles.

  4. Quando uma mesma pessoa trabalha em diversos lugares num mesmo lapso temporal (concomitante) e todos com filiação ao RGPS (INSS), haverá obrigação de contribuir em todas elas, porém, até o limite do teto da Previdência Social.

  5. A contribuição pela alíquota de 11% ao mês não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

  6. Quem contribuiu pela alíquota de 11% poderá complementar com mais 9% se desejar fazer uma aposentadoria por tempo de contribuição.

  7.  Poderá fazer a contribuição mensal de 5% de um salário mínimo a título de contribuição previdenciária aquele que se enquadre como de baixa renda, inscrita no CadUnico, cuja renda mensal familiar seja de até dois salários mínimos. Atenção: No momento de pedir um benefício é feita e verificação de atendimento aos requisitos de baixa renda.

  8. O contribuinte autônomo só conta tempo de contribuição se provar o recolhimento, quer no prazo legal ou em atraso.

  9. O segurado empregado deve provar o trabalho exercido, mas a contribuição é dever do empregador.

  10. O CNIS – Cadastro Nacional de Contribuições Sociais, que é o extrato das contribuições realizadas com informações da origem e os valores da contribuição, é um direito do segurado e um dever do INSS. Sem custo.

  11. A qualquer tempo o segurado poderá requerer no INSS alteração, inclusão, retificação, retificação de informações constantes no CNIS.

10 Dicas para sua aposentadoria sobre o INSS

Confira agora 10 dicas práticas para sua aposentadoria. Devem ser observadas por todos.

  1. Quanto houver retenção das contribuições previdenciárias além do teto da Previdência Social e numa mesma competência (mês), o segurado poderá requerer a devolução diretamente no INSS. O prazo é de cinco (5) anos.

  2. O servidor do INSS que trabalha na agencia e no atendimento ao público, deve observar e orientar o segurado no direito que ele tem e informar as várias possibilidades, considerando a situação, para que possa optar pela melhor e mais vantajosa.

  3. Quando do requerimento de um benefício, o servidor do INSS poderá fazer exigência de novos documentos, mas não poderá negar o protocolo do pedido.
  4. Quando o segurado tiver a redução da capacidade laboral poderá fazer reabilitação profissional. Os cursos podem ser oferecidos pelo INSS ou mesmo requeridos pelo segurado, observando a aptidão e limites da capacidade.

  5. O atendimento ao segurado e seus beneficiários, na agência, deve ser realizado somente por um servidor do INSS e não pelo agente de segurança do INSS que por ali estiver.

  6.  O dever de fiscalizar as contribuições é do INSS como gestor, fiscalizador e  arrecadador das contribuições previdenciárias.